Todos os cargos comissionados da Prefeitura de Cabo Frio estão sendo exonerados desde este sábado (1), por meio do Decereto nº6019, publicado em Diário Oficial.
Segundo a Prefeitura, a decisão é devido a "importantes mudanças na estrutura administrativa, tendo em vista as dificuldades econômico-financeiras que o munícipio enfrenta".
Além dessa decisão, na Câmara Municipal circula, para aprovação, o projeto de Lei 148/2019, que trata da Reforma Administrativa, com o objetivo de definir a estrutura organizacional básica do Poder Executivo, com o enxugamento da máquina pública.
O documento aborda a organização das unidades administrativas e executivas, bem como as competências e os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas correspondentes. Como consta no artigo 2º, o PL prevê que as ações da administração pública sejam pautadas por princípios como a melhoria de qualidade e ampliação da abrangência dos serviços públicos.
Cinco anexos tratam dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas da administração pública direta, discriminados por quantidade, denominação e valor da remuneração; bem como a descrição das atribuições; e os organogramas dos órgãos.
A Reforma Administrativa estabelece que as ações do Poder Executivo obedecerão a processo permanente de planejamento governamental, tendo por base as diretrizes da política de desenvolvimento do município traçadas no Plano Plurianual (PPA) e compreendidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Projeto de Lei também enumera as competências e estrutura dos órgãos da Administração Pública Direta – Secretarias Municipais, Procuradoria-Geral e Controladoria-Geral do Município. O documento também tem uma seção dedicada aos ógãos colegiados (conselhos e comitês) e outra aos órgãos sistêmicos especiais.
“Com a Reforma Administrativa, daremos mais um passo para que todas as ações do Poder Executivo Municipal sejam sempre pautadas em princípios da nossa Constituição, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência”, afirma o prefeito Dr. Adriano Moreno.
